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Doação de imóvel aos filhos do casal não é fraude contra credor se a família continua morando nele. O STJ deu provimento a dois recursos

Tribunal confirma validade de penhora do bem de família dado por fiador em garantia de locação comercial ou residencial. ​A Segunda Seção do STJ, sob

O Direito Trabalhista regulamenta as relações em que o contratado exerce suas atividades profissionais sob comando, direção e orientação do contratante. Para tanto, o funcionário