Doação de imóvel aos filhos do casal não é fraude contra credor se a família continua morando nele. O STJ deu provimento a dois recursos por meio dos quais uma família defendeu que a doação do imóvel em que reside, dos pais para os filhos, não caracterizou fraude contra o credor, pois a propriedade – […]

Tribunal confirma validade de penhora do bem de família dado por fiador em garantia de locação comercial ou residencial. ​A Segunda Seção do STJ, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.091), estabeleceu a tese de que é válida a penhora do bem de família de fiador dado em garantia em contrato de locação […]

O Direito Trabalhista regulamenta as relações em que o contratado exerce suas atividades profissionais sob comando, direção e orientação do contratante. Para tanto, o funcionário recebe uma quantia em dinheiro, deixando seu esforço e competências à disposição do empregador, dentro de uma jornada de trabalho previamente estabelecida. A legislação laboral também regula as relações entre […]